Requerimentos

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1 - Autorização para utilização de fogo de artificio  
2 - 2ª Via da licença de condução de veículo agrícola
3 - Pedido de averbamento de novo titular na licença de Táxi

4 - Pedido de averbamento de novo livrete na licença de Táxi

  
5 - Renovação de licença de condução de ciclomotor  
6 - Horário de funcionamento  
7 - Requerimento de Máquinas de Diversão  
8 - Licença para realização de Festa Tradicional  
9 - Ocupação de via pública com esplanada  
10 - Renovação de licença de condução de veículo a grícola  
11 - Licenciamento de espectáculos
12 - Compra de sepultura